A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) implementaram medidas e ajustes de rotinas que visam simplificar os procedimentos para obtenção de certidão de regularidade fiscal pela Internet (www.pgfn.gov.br/ www.receita.fazenda.gov.br). Existem duas situações que devem ser beneficiadas com as novas sistemáticas. A primeira é a de quem aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. A segunda é a de empresas que discutem na Justiça os débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
No primeiro caso, os contribuintes com parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento também poderão obter a certidão pela Internet. O próprio sistema deve verificar quais são as inscrições que serão incluídas no sistema sem ter a necessidade de que o optante compareça a uma unidade da RFB ou da PGFN para apresentar a documentação, informou o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Ocaso. A lei teve a adesão de cerca de 500 mil contribuintes e a previsão é que 16,3 mil que teriam que apresentar algum documento sejam beneficiadas.
Já o segundo caso, a empresa que tem débito inscrito em DAU, mas que sua exigibilidade está suspensa (por motivo de decisão judicial ou devido à apresentação de garantias), tinha, até então, que apresentar a documentação em uma unidade para solicitar certidão positiva com efeito de negativa. “As medidas que estão sendo implementadas devem permitir que o próprio sistema verifique se o débito daquela empresa, que está solicitando a certidão, está ou não com exigibilidade suspensa, e que o documento seja emitido pela Internet.
A previsão é que cerca de 100 mil empresas que sempre solicitam a certidão positiva com efeito de negativa sejam beneficiadas com a medida. Mensalmente, são emitidas 1,5 milhões de certidões de regularidade fiscal conjuntas da PGFN e da RFB. Desse total, entre 7,5 mil e 8 mil pedidos são feitos no balcão das unidades dos órgãos. “Com isso, a administração tributária deve reduzir drasticamente o atendimento no balcão e o atendimento presencial será mais célere.
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