PALESTRA EM PARCERIA SINCOPAR/SESCAP-PR/ACIAP

Palestra Conectividade Social FGTS (novo modelo), Certificado Digital - ICP

Dia 15 de junho (quarta-feira) na ACIAP das 13:00 ÀS 15:00 hrs.

Importante: Palestra gratuíta c/ vagas limitadas.

Informações c/ o Fábio no Sincopar:  3045-1491

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IMPOSTO DE RENDA- PJ NOVIDADES- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) implementaram medidas e ajustes de rotinas que visam simplificar os procedimentos para obtenção de certidão de regularidade fiscal pela Internet (www.pgfn.gov.br/ www.receita.fazenda.gov.br). Existem duas situações que devem ser beneficiadas com as novas sistemáticas. A primeira é a de quem aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. A segunda é a de empresas que discutem na Justiça os débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

No primeiro caso, os contribuintes com parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento também poderão obter a certidão pela Internet. O próprio sistema deve verificar quais são as inscrições que serão incluídas no sistema sem ter a necessidade de que o optante compareça a uma unidade da RFB ou da PGFN para apresentar a documentação, informou o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Ocaso. A lei teve a adesão de cerca de 500 mil contribuintes e a previsão é que 16,3 mil que teriam que apresentar algum documento sejam beneficiadas.

Já o segundo caso, a empresa que tem débito inscrito em DAU, mas que sua exigibilidade está suspensa (por motivo de decisão judicial ou devido à apresentação de garantias), tinha, até então, que apresentar a documentação em uma unidade para solicitar certidão positiva com efeito de negativa. “As medidas que estão sendo implementadas devem permitir que o próprio sistema verifique se o débito daquela empresa, que está solicitando a certidão, está ou não com exigibilidade suspensa, e que o documento seja emitido pela Internet.

A previsão é que cerca de 100 mil empresas que sempre solicitam a certidão positiva com efeito de negativa sejam beneficiadas com a medida. Mensalmente, são emitidas 1,5 milhões de certidões de regularidade fiscal conjuntas da PGFN e da RFB. Desse total, entre 7,5 mil e 8 mil pedidos são feitos no balcão das unidades dos órgãos. “Com isso, a administração tributária deve reduzir drasticamente o atendimento no balcão e o atendimento presencial será mais célere.

SIMPLES NACIONAL - REGIME DE CAIXA OU COMPETÊNCIA?

Lembramos que, desde 1º de janeiro/2009, as ME e EPP poderão, opcionalmente, utilizar a Receita Bruta total recebida no mês- Regime de Caixa-, em substituição à Receita Bruta auferida- Regime de Competência, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal do tributo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CGSN nº 50, de 22/12/2008.

EMPREGADO DOMÉSTICO - CONTRIBUIÇÃO

Empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso.

A contribuição destes segurados é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:

TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 1.106,90	8,00
de R$  1.106,91 a R$ 1.844,83	9,00
de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66	11,00

A T E N Ç Ã O: O Salário Mínimo Regional/PR (Doméstico) é de R$ 736,00 desde o dia 1º de maio de 2011.

JUCEPAR - Alteração de Sociedade Civil registrada em cartório para a Junta Comercial.

Pode ser alterada desde que preencha os requisitos do art.966 NCC ou seja, tenha as características de sociedade empresária art.1113 NCC – Inscrição no registro Próprio em que vai se converter.

FONTE: JUCEPAR